Portal da Prefeitura Municipal de Barra do Rocha - Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

  • Secretaria Municipal de Finanças

    1. O QUE É IPTU? 2. O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O IPTU? 3. COMO FAÇO PARA QUE MEU IMÓVEL RECEBA GUIA DE IPTU?
    1. Imposto Predial Territorial e Urbano. 2. Quando o seu IPTU não é quitado o mesmo passa a fazer parte da Divida Ativa, sendo incluído a este, juros e correções , impossibilitando o contribuinte a emissão de CND (certidão negativa débito) em seu favor e posteriormente outros tipos de cobranças. 3. Em primeiro lugar seu imóvel tem que estar incluído no Cadastro Imobiliário do Setor de Cadastro e Tributos ,caso você não receba o seu carnê é sinal de que o seu imóvel não faz parte do mesmo.
  • SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA?
    Todo cidadão brasileiro, acima de 65 anos, que nunca contribuiu com o INSS e todo cidadão com impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
    QUEM PODE RECEBER O BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA NA ESCOLA?
    Todo cidadão com idade compreendida entre 0 e 18 anos de idade, portador de deficiência física ou mental, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento.
    QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA?
    01 Salário Mínimo.
  • Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

    QUEM TEM DIREITO À CRECHE?
    As vagas nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para todas as crianças. Embora a família não seja obrigada a matricular a criança (de 0 a 3 anos) em uma creche, o governo precisa providenciar a vaga. É dever do Estado assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Esta determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "De acordo com estes dois instrumentos legais, a Educação, incluída aí a creche e a pré-escola, passa a ser um direito e, por isto, pode ser cobrada por qualquer cidadão".
    QUAIS OS RECURSOS QUE COMPOEM O FUNDEB?
    O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de: Contribuição de Estados, DF e Municípios, de 20% sobre: Fundo de Participação dos Estados - FPE; Fundo de Participação dos Municípios - FPM; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações IPIexp; Desoneração de Exportações (LC 87/96); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios - ITRm; Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A complementação da União é de 10% (dez por cento) do total de recursos do Fundeb nos estados e municípios.
    A QUE SE DESTINAM OS RECURSOS DO FUNDEB?
    Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os Municípios receberão os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
  • SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

    O QUE É O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO (TFD)?
    O TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde referenciada em outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.
    QUANDO O TFD NÃO PODE SER AUTORIZADO?
    Para procedimentos não constantes na tabela do SIA e SIH/SUS; Tratamento para fora do país; Para pagamento de diárias a pacientes durante o tempo em que estiverem hspitalizados no município de destino; Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local do tratamento; Quando não for explicitado na Programação Pactuada Integrada - PPI dos municípios a referência de pacientes em Tratamento Fora de Domicílio; Para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.
    O QUE É NECESSÁRIO PARA OBTER AJUDA DE CUSTO PARA O TFD?
    É necessário levar à secretaria municipal de saúde os seguintes documentos (original e cópia): Laudo médico próprio do TFD, devidamente preenchido pelo médico solicitante (medico assistente do município credenciado pelo SUS) com até seis meses de validade; RG e CPF do paciente e do acompanhante; Comprovante de residência recente do paciente e do acompanhante; Cartão do SUS do paciente e acompanhante; Cópias do relatório e exames médicos atuais; Cópia do agendamento oficial; Cópia da conta bancária do paciente; A comprovação da viagem deve ser trazida no prazo de 03 (três) dias após a viagem.
    O QUE É O CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS)?
    O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que facilita a utilização do Sistema Único de Saúde por parte dos residentes no Brasil e usuários do SUS na rede de atenção do país, identificando-o através de uma numeração nacional. O Cartão Nacional de Saúde é válido em todo território brasileiro. O Cartão Nacional de Saúde é também a chave de acesso à área restrita do Portal de Saúde do Cidadão. O número que consta no Cartão Nacional de Saúde, será a identidade do usuário para o SUS, tem validade nacional e todos os atendimentos realizados serão registrados e vinculados a este número.
  • SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO

    POSSO TER ACESSO AOS EDITAIS DA PREFEITURA?
    Sim, disponibilize seu email ao setor de licitação e receberá o edital solicitado ou acesse a página do Diário Oficial do Município no site da Prefeitura onde estão dispostos todos os editais.


Última atualização: 16/10/2019 10:45